Artigos 28 e 33 da Lei de Drogas - lesividade mínima, confusão entre tipos e controle estatal

Abstract

Este estudo tem por objetivo fazer um apanhado histórico da legislação de controle de drogas no cenário internacional e a sua incorporação ao direito brasileiro, culminando na Lei 11.343/2006. Após, analisa brevemente os artigos 28 e 33 da referida lei, em face dos princípios da intervenção mínima e da ofensividade, analisando suas confusões e contradições. Por fim, faz um comparativo com a vigente legislação de drogas de Portugal, de ampla descriminalização dos usuários, e compara suas intenções e resultados em relação à atual discussão do tema na comunidade jurídica.

This study aims to make a historical overview of drug control legislation in the international scenario and its incorporation into Brazilian law, culminating in Law 11.343/2006. Afterwards, it briefly analyzes articles 28 and 33 of that law, in view of the principles of minimal intervention and offensiveness, analyzing their confusions and contradictions. Finally, it makes a comparison with the current drug legislation in Portugal, with its broad decriminalization of users, and compares its intentions and results in relation to the current discussion of the subject in the legal community.