Reconhecimento pessoal e fotográfico no Código de Processo Penal : efeitos do precedente do STJ ante a inobservância do procedimento

Abstract

O presente trabalho analisa os efeitos do Habeas Corpus n° 598.886-SC, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto precedente vinculante, a fim de constatar se as 5a, 6a, 7a e 8a Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vêm aplicando o que dispuseram o legislador e as Cortes Supremas, no tocante ao procedimento exigido para que o reconhecimento de pessoas seja prova válida da autoria delitiva. A hipótese levantada foi no sentido de que prepondera o afastamento do precedente, mantendo-se a visão recomendatória do art. 226 do CPP, e, por conseguinte, as condenações baseadas em prova nula. Utilizando-se, em um primeiro momento, de um método hipotético-dedutivo baseado em pesquisa bibliográfica e documental, parte-se do estudo da formalidade, das funções atribuídas às instâncias e da caracterização dos precedentes, para abordá-lo no âmbito do processo penal. Para a análise jurisprudencial, orientando-se pelo método quali-quantitativo, verificou-se se o Habeas Corpus n° 598.886-SC tem sido unissonamente aplicado ou afastado em 226 decisões colegiadas que versam sobre a imputação do delito de roubo, e, havendo dissonância, qual é o entendimento preponderante. Constata-se que além de ter sido negada a aplicação do dispositivo legal e afastado o precedente na maioria dos casos, os fundamentos utilizados são diversos, mas possuem em comum o fato de desconsiderarem a organização judiciária brasileira, as garantias processuais e principalmente a segurança jurídica, imprescindíveis para o Estado de Direito.

This paper delves into the issue of the effects of Habeas Corpus n° 598.886-SC, judge by the STJ, as a binding precedent, in order to verify whether the 5th, 6th, 7th and 8th Criminal Chambers of the Court of Justice of Rio Grande do Sul have been applying what the legislator and the Supreme Courts have established, regarding the procedure required for the recognition of persons to be valid proof of criminal responsibility. The hypothesis raised was in the sense that the departure from precedent prevails, maintaining the recommendatory view of art. 226 of the CPP, and, therefore, convictions based on null evidence. Using, at first, a hypothetical-deductive method based on bibliographical and documentary research, it starts with the study of formality, the functions attributed to instances and the characterization of precedents, to approach it in the context of criminal proceedings. For the jurisprudential analysis, guided by the qualitative and quantitative method, it was verified whether the Habeas Corpus n° 598.886-SC has been unanimously applied or removed in 226 collegiate decisions that deal with the imputation of the crime of theft, and, in case of dissonance, what was the predominant understanding. This paper concludes that the application of the legal provision has been denied, the precedent removed in most cases, and the grounds used are diverse, but have in common the fact that they disregard the Brazilian judicial organization, procedural guarantees and especially legal certainty, essential for the rule of law.