Fixação da pena : análise da personalidade do agente na doutrina e jurisprudência brasileiras

Abstract

O presente estudo propõe-se a analisar o entendimento da circunstância judicial personalidade do agente na doutrina brasileira e seus reflexos na jurisprudência do TJ/RS e do STJ, tendo-se como panorama os sistemas de direito penal do fato e do autor, e o princípio constitucional da individualização da pena. Tendo-se em vista a alegação crítica de que tal vetor consiste em um resquício do já superado direito penal do autor, em detrimento do direito penal do fato, esta pesquisa visará demonstrar que a valoração negativa da circunstância judicial personalidade do agente, na primeira fase da dosimetria da pena, não possui qualquer relação com o pretérito sistema, sendo tal entendimento um equívoco. A aplicação desse vetor consiste tão somente na concreta realização do princípio e mandamento constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), uma vez que, ao garantir que indivíduos com expressivos defeitos de caráter tenham suas condutas delitivas mais intensamente reprovadas, atua diretamente na prevenção da reiteração criminal, permitindo, assim, com maior veemência, que as penas a eles impostas possam cumprir, efetivamente, suas funções. Far-se-á o uso do método indutivo, procedendo se à compilação, cotejo e confronto de diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais, a fim de chegar-se a uma conclusão universal quanto à possibilidade ou não, em conformidade com a Constituição Federal, de seu sopesamento negativo.

This study aims to analyse the understanding of the judicial circumstance personality of the agent in the Brazilian doctrine and its consequences in the jurisprudence of the TJ/RS and STJ, having as a background the systems of criminal law of the fact and the author, and the constitutional principle of the individualization of the penalty. Having in mind the critical allegation that such vector consists in a remnant of the already outdated criminal law of the author, in detriment of the criminal law of the fact, this research will seek to demonstrate that the negative valuation of the judicial circumstance personality of the agent, in the first phase of the dosimetry of the penalty, does not have any relation with the former system, being such understanding a misconception. The application of this vector consists only in the concrete realization of the principle and constitutional commandment of the individualization of the penalty (art. 5, XLVI, CF), once, by guaranteeing that individuals with expressive character defects have their criminal conducts more intensely reproved, it acts directly in the prevention of criminal reiteration, thus allowing, with greater vehemence, that the penalties imposed on them may, effectively, fulfil their functions. It will be used the inductive method, proceeding to the compilation, comparison and confrontation of various doctrinal and jurisprudential positions, in order to reach a universal conclusion as to the possibility or not, in accordance with the Federal Constitution, of its negative weighting.