A responsabilidade civil dos provedoresde internet pela divulgação de conteúdo falso por usuários

Abstract

O presente trabalho trata da possibilidade de responsabilização civil dos provedores de internet por conteúdo ilícito divulgado por usuários em suas plataformas. Para tanto, é realizada uma análise das principais obras doutrinárias e decisões jurisprudenciais a respeito do tema, sendo feita uma divisão temporal, antes e depois de 2014 (ano da promulgação do Marco Civil da Internet). Além disso, faz-se um breve estudo comparado dos sistemas de responsabilização civil dos provedores de internet em ordenamentos jurídicos estrangeiros, como dos Estados Unidos, da União Europeia, da Alemanha e da França. Também é feita uma análise prospectiva sobre possíveis mudanças no sistema brasileiro em virtude de atos legislativos em trâmite no Congresso Nacional e editados pelo Poder Executivo. Ao final, chegou-se à conclusão de que os provedores de internet podem ser civilmente responsabilizados pelo conteúdo de usuário, caso não cumpram ordem judicial específica de derrubada do conteúdo.

This study aims to probe whether the Internet providers can be civilly liable for illegal contents published by users on its platforms. To do so, an analysis on Brazil’s main studies and judicial decisions on the subject is made, being this analysis divided temporally, before and after 2014 (Internet Civil Act’s promulgation year). Moreover, it is made a compared study of some foreign systems of Internet providers’ civil liability, such as the United States, the European Union, Germany and France. A prospective analysis on possible changes of the Brazilian system of Internet providers’ civil liability is also done, due to legislative measures taken by the National Congress and the Executive Branch. Finally, it has come to the conclusion that Internet providers can be civilly liable for users’ content, as long as they disobey a content take down judicial order.