Transmissão causa mortis dos bens digitais de natureza híbrida: (in)aplicabilidade do princípio da saisine

Abstract

Bens digitais podem ser conceituados como o conteúdo armazenado no meio digital e que tenha alguma utilidade ao seu usuário, independentemente da possibilidade de valoração econômica. Já os bens digitais híbridos são aqueles inseridos em relações jurídicas que tenham por fim tanto o desenvolvimento da personalidade do titular quanto a obtenção de lucro, de forma que podem apresentar alta valoração econômica. O objetivo deste estudo é verificar se a transmissibilidade causa mortis dos bens digitais híbridos, de acordo com o princípio da saisine, é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que esses bens apresentam natureza existencial e patrimonial. Para responder a este problema, escolheu-se o método dedutivo e comparado, de forma que, a partir de normas e princípios gerais de direito e da análise da experiência estrangeira sobre o tema, foram exploradas as razões de defesa da transmissibilidade e intransmissibilidade desses bens. Na primeira metade do trabalho, foram expostas as razões a favor da transmissibilidade e, no segundo momento, foram exploradas as razões pelas quais o princípio da saisine não poderia ser aplicado à transmissão dos bens digitais híbridos. Por fim, concluiu-se pela compatibilidade da transmissão causa mortis dos bens digitais híbridos, de acordo com o princípio da saisine, desde que respeitados os direitos de personalidade do autor da herança pelos herdeiros. Para garantir a efetividade dessa proteção, questionou-se a necessidade de ampliação do rol de legitimados a tutelar os direitos de personalidade da pessoa falecida.

Digital assets can can be conceptualized as the content digitally stored that is usefull to its user, regardless of its economical value. Hybrid digital assets, on the other hand, are those that take part in relationships that exist to persue both the development of the holder's personality and to achieve profit, therefore they can present high economic value. The goal of this study is to verify if the transmissibility of hybrid digital assets, according to the principle of saisine, is compatible with the Brazilian legal system, since these asset's nature is both existencial and patrimonial. To answer this problem, the deductive methodological approach and the comparative method were chosen, so that, based on the norms and principles of the brazilian legal system as well as on the experience of other coutries on that subject, the reasons for defending if these assets can or can't be transfered do the owner 's heirs were explored. In the first half of the study, the reasons in favor of transferability were exposed and, in the second part, the reasons why the saisine principle could not be applied to the transmission of hybrid digital assets were explored. Finally,it was concluded that the transmission causa mortis of the hybrid digital assets is compatible to the brazilian legal system, in accordance with the principle of saisine, as long as the user's personality rigths are respected. To ensure the efficiency of this protection, it was wondered if it is necessary to extend the list of who have legitimacy to protect the personality rights of the deceased person.