Violência, infância e adolescência : a influência do Sistema de Garantia de Direitos nos casos de violência contra Criança e Adolescente em municípios brasileiros

Abstract

Considerando crianças e adolescentes, segundo os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte, pessoas entre 0 e 19 anos, o presente estudo teve por objetivo geral entender como o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) influencia os casos de violência contra esses sujeitos. A análise e o levantamento das características do SGDCA foram baseados na Resolução n. 113 de 2006/Conanda, que regulamenta o sistema e, em termos gerais, dispõe de quais atores devem participar e quais ações devem ser priorizadas. Foram consideradas variáveis referentes à Educação, Saúde e Assistência Social para tentar se aproximar do que o SDGCA dispõe, recorte feito por conta dos limites da pesquisa e da disponibilização de dados secundários. Em interface com a literatura acerca do Sistema, teorias e conceitos de implementação de políticas públicas e violência contra crianças e adolescentes embasaram a criação de cinco dimensões (normativo – planos, normativo – legislação específica, normativo – ações e medidas, organizacional - estruturas, relacional) que buscaram explicar os efeitos esperados. Adotou-se o método de análise multivariado, por tratar-se de um estudo não experimental, mas com inferência causal. Por meio do Statistical Package for the Social Sciences (SPSS), foi realizada estatística descritiva para levantar o perfil dos municípios e análise de regressão logística para predizer as chances de redução nos casos de violência. Foram considerados, para o estudo, todos os municípios brasileiros (5570), estratificados em cinco portes populacionais, e 53 variáveis e para a análise dos dados quantitativos, em que a variável dependente é binária e dispõe sobre a variação entre 2019 e 2020 nos casos de violência dos municípios analisados, em foi codificado como “0” se o município aumentou a quantidade de casos e “1” se o município reduziu. Os resultados demonstram padrões complexos de análise: a existência de planos municipais e estruturas exclusivas de secretarias setoriais tem influência muito mais significativa em municípios de até 20 mil habitantes; para municípios com mais de 20 mil habitantes, legislações específicas, ações e medidas têm um peso maior. Aspectos relacionais apareceram influentes em todos os segmentos de municípios.

Considering children and adolescents, according to the international treaties to which Brazil is a party, individuals aged 0 to 19 years, this study aimed to understand, in a broader sense, how the Child and Adolescent Rights Guarantee System (SGDCA) influences cases of violence against these subjects. The analysis and identification of SGDCA characteristics were based on Resolution No. 113 of 2006/Conanda, which regulates the system and, in general terms, defines the actors that should participate and the actions that should be prioritized. Variables related to Education, Health, and Social Assistance were considered to approximate what the SDGCA provides, a limitation imposed by the research scope and the availability of secondary data. In conjunction with the literature on the system, theories, and concepts of public policy implementation and violence against children and adolescents informed the creation of five dimensions (normative - plans, normative - specific legislation, normative - actions and measures, organizational - structures, relational) that sought to explain the expected effects. We adopted a multivariate analysis method due to the non-experimental nature of the study, but with causal inference. Using the Statistical Package for the Social Sciences - SPSS, descriptive statistics were conducted to profile the municipalities, and logistic regression analysis was performed to predict the likelihood of a reduction in violence cases. The study included all Brazilian municipalities (5570), stratified into five population sizes, and 53 variables. For the quantitative data analysis, where the dependent variable is binary and concerns the variation between 2019 and 2020 in violence cases in the analyzed municipalities, it was coded as "0" if the municipality increased in the number of cases and "1" if the municipality reduced. The results reveal complex analysis patterns: the existence of municipal plans and exclusive structures of sectoral secretariats has a much more significant influence on municipalities with up to 20 thousand inhabitants, while for municipalities with more than 20 thousand inhabitants, specific legislation, actions, and measures carry more weight. Relational aspects appeared influential in all segments of municipalities.