A responsabilidade civil da imprensa: a ADPF 130 e a aplicação do código civil

Abstract

O objetivo de presente estudo é analisar o atual sistema de responsabilidade civil dos meios de comunicação no Brasil, em especial após a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130/DF que entende não recebida a lei 5.250/67 pela Constituição Federal e fixa o sistema de responsabilidade civil do Código Civil como aquele aplicável. Para tanto é apresentada a situação da imprensa e da liberdade de imprensa de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como o sistema de pressupostos da responsabilidade civil para então verificar como se aplicam esses pressupostos em relação à imprensa.

The aim of this study is to analyze the current liability system of the media in Brazil, especially after the decision of the submission of Breach of Fundamental Precept No 130/DF who understands the law 5.250/67 not received by the Federal Constitution and establishes the liability system as the Civil Code that apply. To do so is presented the situation of press freedom and freedom of the press according to the understanding of the Supreme Court, and the system of assumptions of liability to then see how these assumptions apply in relation to the press.