A relevância do incentivo fiscal da Lei do Bem para as sociedades anônimas de capital aberto de Porto Alegre

Abstract

A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, tem por objetivo incentivar empresas que operam no regime de Lucro Real e realizam projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e inovação tecnológica, oferecendo, em contrapartida, incentivo fiscal. Esta pesquisa teve por objetivo analisar a relevância da Lei do Bem e as principais características das sociedades anônimas de capital aberto de Porto Alegre, que submeteram a prestação de contas referente ao incentivo fiscal no ano calendário de 2014. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e descritiva, com procedimento metodológico documental, tendo como base de informações o Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais e as demonstrações financeiras publicadas pelo grupo de empresas selecionadas. Os resultados evidenciaram que, desde que a Lei do Bem entrou em vigor, a quantidade de empresas que usufruíram do benefício tem aumentado ano após ano, mas esse aumento não tem sido proporcional ao número de empresas aptas para sua utilização. Os resultados também apontam que as empresas selecionadas deixaram evidente, em seus relatórios, a importância da inovação tecnológica para a evolução empresarial e para a competitividade de mercado. Concluiu-se que a Lei do Bem não tem sido a principal incentivadora de investimentos em P&D e inovação tecnológica. Este estudo contribui para que o conhecimento sobre Lei do Bem e incentivos fiscais seja mais disseminado, estimulando mais pesquisas e possibilitando melhor entendimento acerca da relevância desse tema e de como esse incentivo pode ser mais bem aproveitado.

Law nº 11,196, of November 21st, 2005, known as the Good Law, aims to encourage companies that operate in the taxable income regime and conduct research and development (R&D) projects and technological innovation offering in return a tax break. This research aimed to analyze the Good Law importance and the main characteristics of Porto Alegre publicly traded corporation that submitted the accountability concerning tax incentive in the calendar-year 2014. This is a qualitative and descriptive research, with documentary methodological procedure, using as the basis of information the Annual Report on Tax Breaks Use and the financial statements published by the selected group of companies. The results showed that since the Good Law came into effect the number of companies that have used the benefit has increased year after year, but this increase has not been proportional to the companies eligible to use it. The results point out that the selected companies reports made evident the importance of technological innovation for business evolution and market competitiveness. It was concluded that the Law of Good has not been the main stimulus for investments in R&D and technological innovation. This research contributes to Good Law and tax breaks knowledge dissemination, aiming to stimulate further research, to better understand the relevance of this topic, and how the incentive can be better used.