A discricionariedade administrativa, os conceitos jurídicos indeterminados e a densidade do controle judicial

Abstract

Esta monografia busca compreender a densidade e a limitação do controle judicial nos atos discricionários e nos atos compreendidos pelo conceito jurídico indeterminado, traçando um paralelo da doutrina contemporânea, após a constitucionalização do Direito Administrativo, com a doutrina histórica sobre o tema. Nesse passo, será realizada uma espécie de reconstituição histórica do conceito de discricionariedade administrativa em paralelo com os conceitos jurídicos indeterminados e atos vinculados, estudo necessário para a compreensão do objetivo principal do estudo. Será analisado também o controle judicial da discricionariedade na estrutura norma, bem como o controle de atribuição da discricionariedade administrativa. Por fim, será possível realizar análise crítica sobre as limitações do controle judicial, de atribuição e de exercício, de acordo com o grau de vinculação à juridicidade de cada conceito.

This work seeks to understand the density and the limitation of judicial control in discretionary acts and in the acts understood as indeterminate juridical concepts, drawing a parallel between the contemporary doctrine, after the constitutionalization of Administrative Law, and the historical doctrine on the subject. In this step, a kind of historical reconstitution of the concept of administrative discretion will be carried out along with indeterminate juridical concepts and bound acts, which is necessary to understand the main objective of this study. It will also analyze the legal control of discretion in the standard structure, as well as the attribution control of administrative discretion. Finally, it will be possible to critically analyze the limitations of judicial control, attribution and exercise, according to the degree binding them to the legality of each concept.