Lei de acesso à informação : regulamentação perante as pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos prestadoras de serviço público

Abstract

O presente trabalho versa sobre a regulamentação da Lei nº 12.527/2011 em relação às pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos que prestam serviço público. O acesso à informação passou por diversas evoluções ao longo das décadas e o advento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, em 2011, foi um grande marco no assunto no que tange ao país. Porém, é necessário que a legislação esteja em constante revisão, para que possa acompanhar as mudanças estruturais e governamentais que ocorrem no Brasil. Diante desse cenário, este trabalho tem como problema de pesquisa entender: como se dá hoje, no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos, prestadoras de serviço público do Munícipio de Porto Alegre, a prática de transparência ativa e passiva? Parte-se da premissa de que a LAI não engloba, expressamente em seu texto, as pessoas jurídicas estudadas neste trabalho, o que gera uma lacuna que pode dificultar a participação cidadã e o controle social no Brasil. Para responder ao problema supramencionado, tem-se como objetivos específicos: analisar a posição do Munícipio de Porto Alegre no tocante à transparência dos contratos administrativos celebrados com as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público; investigar a posição das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação à transparência ativa e passiva; e identificar possíveis mudanças legislativas na Lei de Acesso à Informação a respeito das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Portanto, as bases teóricas para desenvolver esta pesquisa são: Estado neoliberal; Teoria Gerencial de Administração Pública; transparência e legislação de acesso à informação no Brasil. Nesse sentido, para realização da pesquisa, o método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo de natureza qualitativa, baseada em dados não numéricos, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os principais resultados desta pesquisa apontam para o desenvolvimento de barreiras para se obter informações perante a Administração Pública, corroboradas por legislações municipais que dificultam o controle social e a impossibilidade de se obter informações diretamente com as pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos que prestam serviço público.

The present work deals with the regulation of Law nº 12.527/2011 in relation to for-profit legal entities governed by private law that provide public service. Access to information has gone through several evolutions over the decades and the advent of the Law on Access to Information (LAI) in Brazil, in 2011, was a major milestone in the subject in terms of the country. However, it is necessary that the legislation is constantly revised, so that it can keep up with the structural and governmental changes that occur in Brazil. Given this scenario, this work has as a research problem to understand: how is the practice of active and passive transparency in the context of private legal entities, for profit, public service providers in the Municipality of Porto Alegre? It is based on the premise that the LAI does not expressly include scientific legal entities in this work, which creates a gap that may hinder citizen participation and social control in Brazil. In order to respond to the aforementioned problem, the specific objectives are: to analyze the position of the Municipality of Porto Alegre with regard to the transparency of administrative contracts entered into with legal entities governed by private law providing public services; investigate the position of legal entities governed by private law providing public services in relation to active and passive transparency; and identify possible legislative changes in the Law on Access to Information regarding legal entities governed by private law providing public services. Therefore, the theoretical bases to develop this research are: neoliberal state; Managerial Theory of Public Administration; transparency and access to information legislation in Brazil. In this sense, to carry out the research, the approach method used was the hypothetical-deductive one of a qualitative nature, based on non-numerical data, with bibliographical and documental research techniques. The main results of this research point to the development of barriers to obtaining information before the Public Administration, corroborated by municipal legislation that hinder social control and the impossibility of obtaining information directly from private law legal entities for profit that provide service public.