A previdência social do servidor público : um estudo sobre as modificações da EC Nº 103 de 2019 aos regimes próprios de estados, Distrito Federal e municípios

Abstract

A Emenda Constitucional (EC) nº 103 de 2019 trouxe diversas alterações no sistema previdenciário brasileiro, atingindo, inclusive, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs). Nesse contexto, o objetivo geral deste trabalho é compreender, de forma historicamente contextualizada, as modificações da referida EC aos RPPSs de Estados, Distrito Federal e Municípios. Para tanto é estudado o sistema previdenciário do servidor público, tal como estabelecido na Constituição Federal de 1988, e suas reformas de 1998, 2003 e 2019, assim como são analisadas as modificações da EC nº 103 de 2019 relativas aos RPPSs subnacionais, tendo em vista que a desconstitucionalização de algumas das suas exigências não atinge a União. Para isso, aplica-se a metodologia da pesquisa de natureza descritiva e abordagem qualitativa, que utiliza da análise bibliográfica e documental. Dentre os resultados da pesquisa observa-se que os entes federativos subnacionais passaram a ter liberdade para definir as regras de elegibilidade, o cálculo de proventos e o reajustamento dos seus benefícios previdenciários, situação jamais ocorrida desde a promulgação da Carta Magna de 1988. Ao reformarem o sistema previdenciário local, devem observar a edição de normativas específicas aos moldes do que prevê a regulação federal, e primar pelo equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em atendimento às premissas de ajuste fiscal estatal abjugadas pelo pensamento neoliberal assentado no cenário político-econômico brasileiro. Tais exigências deverão ser atendidas sob pena dos RPPSs subnacionais não terem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) reemitido pela União, acarretando prejuízos incalculáveis, não somente às gestões dos entes, mas também ao cidadão, pois poderá ocorrer paralisação de obras e serviços custeados pelas transferências voluntárias federais.

Constitutional Amendment No. 103 of 2019 brought several changes to the Brazilian social security system, affecting even the Own Regimes of Social Security. In this context, the general objective of this work is to understand, in a historically contextualized manner, the modifications introduced by the mentioned Constitutional Amendment to the Own Regimes of Social Security of States, Federal District, and Municipalities. To achieve this, the public servant social security system is studied, as established in the 1988 Federal Constitution, along with its reforms in 1998, 2003, and 2019. Additionally, the modifications of Constitutional Amendment No. 103 of 2019 concerning subnational Own Regimes of Social Security are analyzed, considering that the deconstitutionalization of some of its requirements does not affect the Union. For this purpose, a research descriptive methodology with a qualitative approach is applied, utilizing bibliographic and documentary analysis. Among the research findings, it is observed that subnational federative entities gained the freedom to define eligibility rules, pension calculation, and adjustment of their social security benefits, a situation unprecedented since the enactment of the 1988 Federal Constitution. When reforming the local social security system, they must observe the edition of specific regulations, following the federal guidelines, and prioritize the financial and actuarial balance of the system, in line with the premises of State fiscal adjustment embraced by the neoliberal thinking established in the Brazilian political-economic scenario. These requirements must be met under the risk of subnational Own Regimes of Social Security not having their Pensionary Regularity Certificate reissued by the Union, leading to incalculable losses not only for the management of entities but also for citizens, as it could result in the halt of projects and services funded by federal voluntary transfers.