O controle jurisdicional da lei orçamentária: o dever da administração pública de empenhar despesas de caráter obrigatório e continuado

Abstract

O presente trabalho investiga a existência do dever por parte do Poder Judiciário de realizar o controle de legalidade sobre a lei orçamentária. Para isso, são apresentados os princípios e regras que regem a atividade estatal, do ponto de vista do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, de acordo com os ensinamentos doutrinários, sob uma perspectiva preocupada com a legitimidade dos atos da Administração Pública. Como elemento instrumental ao tema principal, dando contornos concretos a um problema teórico, desenvolve-se concomitantemente um estudo a respeito da obrigação de empenhar e realizar as despesas de caráter contínuo e obrigatório, cujo conceito consta da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O problema, em relação ao qual há conflito na jurisprudência, consiste em saber se a Administração Pública está vinculada a empenhar determinadas despesas, ou se o empenho de todas elas seria discricionário. Portanto, a questão é, primeiro, saber se o empenho das despesas de caráter obrigatório e contínuo é vinculado à lei; e, então, em caso positivo, concluir acerca da competência que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Judiciário a fim de restaurar a legalidade dos atos administrativos.

This study investigates the existence of the duty of the judiciary to perform control on the legality of the budget law. In order to this, the principles and rules that involve the state activity are properly presented, as described by many authors of Administrative and Financial Law, from a perspective concerned with the legitimacy of the acts of public administration. As an instrumental element to the main theme, lending tangible form to a theoretical matter, it develops a concurrent study concerning the obligation to foresee and to effect public costs that are continual and required by law – concept which is defined by Brazilian Supplementary Law 101/2000, known as Fiscal Responsibility Act. The problem, for which there is conflict in jurisprudence, is whether the public administration is obliged to pledge certain expenses, or if this act would be discretionary for all of them. Therefore, the question is, at first, to know whether the pledge of continual and law-required costs is bound to law and, then, if so, to conclude what powers the Brazilian Constitution gave to judiciary to restore the legality of administrative acts.