Limites à flexibilização do direito do trabalho no Brasil

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar o fenômeno da flexibilização no Direito do Trabalho brasileiro, mais precisamente em relação aos limites de sua implantação. Para tanto, utilizou-se como metodologia a modalidade indutiva, e a pesquisa consistiu na análise documental e bibliográfica. Na conjuntura emergente, a proteção ao trabalho clássica surgida no período do “Capitalismo Organizado” perde força diante da desconstrução do grande pacto social entre Capital, Trabalho e Estado, causada pelo surgimento de novas formas de organização econômica, social, além da superação do padrão típico da relação de emprego. A partir desse contexto de transição, a flexibilização surge como medida apta a compatibilizar as relações de trabalho às contínuas evoluções econômicas e tecnológicas. Entretanto, para serem implementadas, o conteúdo destas medidas flexibilizatórias deve estar em consonância com os preceitos vigentes em nosso ordenamento justrabalhista, precipuamente em relação à dignidade da pessoa humana, fundamento da Repúlica Federativa do Brasil, aos valores da solidariedade e justiça social, os quais, em conjunto com os meta-princípios de Direito do Trabalho, adquirem caráter de norma jurídica, condicionando a eficácia dos direitos liberais ao respeito dessas normas pela ordem econômica. Ademais, a valorização da negociação coletiva prevista na Constituição não pressupõe a inexistência de direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, mesmo no âmbito coletivo. Por conseguinte, a modernização das relações de trabalho não pode colidir com os princípios basilares desse ramo do Direito, os quais garantem o trabalho digno, mas antes, deve primar pela promoção da melhoria da condição social dos trabalhadores.

The object of the present monograph is an analysis about phenomenon of flexibility that occurs in brazilian Labor Law, more precisely, over the limits of its implementation. For this, it was used the inductive method, consisting in the research literature and document analysis. In the emergent situation, the classic protection of labor that emerged during the "disorganized capitalism" has lost strength in view of the deconstruction of the great social compact between Capital, Labor and State, caused by the emergence of new forms of economic and social organization, as well as overcoming the typical pattern of employment. From that context, flexibility comes as an able measure to harmonize labor relations to the ongoing economic, social and technological development. The flexibilizing measures have their source in the state normative activity, in the collective negotiation or in the jurisdictional actuation, through interpretation. However, to be implemented, the content of these standards should be fully consistent with the principles prevailing in our legal system, especially about the dignity of the human person, foundation of the Brazilian Federative, the values of solidarity and social justice, which, together with the basic principles of labor law, acquires the quality of the legal norm, conditioning the effectiveness of liberal rights on compliance with those standards by the economic order. Besides, the enhancement of collective negotiation prescribed in the Constitution does not mean a lack of labor rights absolutely unavailable, even within the collective. The modernization of labor relations must not conflict with the underlying principles of this branch of law, which guarantee decent work, but rather, must prioritize the incentive to improvement of social conditions of workers.