A identificação da lei aplicável ao transporte marítimo internacional de mercadorias

Abstract

A importância do comércio internacional e do transporte marítimo de mercadorias é notória na economia mundial. Em virtude disso, a sociedade internacional criou mecanismos de regulamentação dessas transações comerciais. Dentre esses mecanismos, a lei aplicável aos contratos internacionais de transporte de mercadorias figura como elemento de extrema relevância, uma vez que a escolha de uma determinada lei acarreta importantes consequências jurídicas e econômicas. Ocorre que na prática existe grande dificuldade de se estabelecer uma regra geral e resta ao operador do direito utilizar os mecanismos de identificação na análise do contrato. Diante disso, o presente estudo realiza uma análise dos principais formas de identificação da lei aplicável aos contratos internacionais de transporte de mercadorias e de algumas das principais legislações internacionais sobre o assunto.

The importance of international trade and maritime transport of goods is notorious in the world economy. As a result, the international community has created mechanisms to regulate these commercial transactions. Among these mechanisms, the law applicable to international contracts for the carriage of goods through the sea is an extremely important element, since the choice of a particular law has important legal and economic consequences. Since there is great difficulty in establishing a general rule, it remains for the legal interpreter to use the identification mechanisms in the analysis of the contract. Therefore, the present study makes an analysis of the main general mechanisms of identifying the applicable law and some of the main international legislation to international maritime transport of goods.