Limites à suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento à luz da teoria do diálogo das fontes

Abstract

A presente monografia versa sobre um estudo da possibilidade jurídica do prestador de serviço público essencial, como as concessionárias de energia elétrica, tendo como objeto uma relação de consumo, de suspender a prestação desse serviço em razão do não pagamento da remuneração devida pelo consumidor usuário. É feita a exposição das correntes doutrinárias que tratam da aplicação do CDC e as formas de remuneração dos serviços públicos. O estudo se faz oportuno, na medida em que há divergências doutrinárias e jurisprudenciais no que diz respeito à legalidade da suspensão de energia elétrica por falta de pagamento, sendo pessoa jurídica ou pessoa física, sob a observância de regulamento da ANEEL, CDC e princípios específicos do direito administrativo. Havendo possível incompatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da permanência dos serviços públicos. Destaca-se o novo entendimento do STJ alinhado a teoria do diálogo das fontes.

This monograph deals with a study of the legal possibility of the essential public service provider, such as electric power concessionaires, having as purpose a relation of consumption, to suspend the provision of this service due to the non payment of the remuneration due by the user consumer. The exposition of the doctrinal currents that deal with the application of the CDC and the forms of remuneration of the public services is made. The study is timely, insofar as there are doctrinal and jurisprudential divergences regarding the legality of the suspension of electric power due to non-payment, being legal entity or individual, subject to compliance with regulations of ANEEL, CDC and specific principles administrative law. If there is possible incompatibility with the principle of the dignity of the human person and principle of the permanence of public services. It is worth noting the new understanding of the STJ in line with the theory of dialogue of sources.