O superendividamento do consumidor e a responsabilidade social do fornecedor

Abstract

O Superendividamento é um fenômeno jurídico típico de uma sociedade voltada para o consumo. No entanto, ainda não existe uma norma sobre o endividamento excessivo do consumidor no Brasil. O Projeto de Lei nº 283/2012 que tramita no Congresso Nacional dispõe de mecanismos para enfrentar o problema inspirado no modelo francês de reeducação. O sucesso do procedimento de recuperação do consumidor depende da participação dos fornecedores de crédito que podem pautar suas ações com base na responsabilidade social empresarial. O objetivo deste trabalho é apresentar a questão do superendividamento e as possibilidades da responsabilidade social empresarial para auxiliar no enfrentamento dessa baixa colateral do consumo.

Überschuldung ist ein typisches Rechtsphänomen in einer nach Konsum strebenden Gesellschaft. Nichtsdestotrotz gibt es in Brasilien kein Gesetz, das die exzessive Verschuldung von Konsumenten regelt. Der Gesetzentwurf 283/2012, der im Nationalkongress diskutiert wird, nimmt sich dieses Problems an. Er verfügt über Mechanismen, die sich am französischen Modell der Umerziehung orientieren. Der Erfolg des Rückforderungsverfahrens hängt maßgeblich von den Kreditgebern ab, die sich bei ihrem Handeln auf ihre soziale und unternehmerische Verantwortung berufen können. Die vorliegenden Arbeit beschäftigt sich mit dem Phänomen der Überschuldung von Konsumenten und versucht aufzuzeigen, wie soziale und unternehmerische Verantwortung dazu beitragen kann, diesem Kollateraleffekt des Konsums erfolgreich zu begegnen.