A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à advocacia: uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça

Abstract

O Superior Tribunal de Justiça, após divergências iniciais, consolidou sua orientação no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às relações jurídicas entre cliente e advogado em razão das características da profissão e da existência de lei específica que a regula. O presente trabalho propõe a análise crítica desta jurisprudência à luz dos conceitos legais de consumidor e fornecedor, sujeitos integrantes da relação de consumo, as características da profissão de advogado, em comparação com demais profissões liberais, a verificação da compatibilidade do Estatuto da Advocacia com o Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de aplicação do Código de Defesa de Consumidor à relação advogado-cliente com base na teoria do diálogo das fontes.

The Superior Court of Justice, after initial divergences, consolidated its orientation in the sense that the Consumer Protection Code is inapplicable to the legal relations between client and lawyer due to the characteristics of the profession and the existence of a specific law that regulates it. The present work proposes the critical analysis of this jurisprudence in the light of the legal concepts of consumer and supplier, subjects that are part of the consumer relation, the characteristics of the lawyer profession, in comparison with other liberal professions, the verification of the compatibility of the Statute of Advocacy with Code of Consumer Protection and the possibility of applying the Consumer Defense Code to the attorney-client relationship based on the theory of the dialogue of the sources.