Alterações à responsabilidade civil do agente público promovidas por meio do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, acrescido pela Lei nº 13.655, de 2018
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Data
2018Orientador
Nível acadêmico
Especialização
Assunto
Resumo
Em 2018, a Presidência da República sancionou, com vetos, o projeto que se tornou a Lei nº 13.655, a qual acrescentou 10 (dez) artigos ao Decreto-Lei nº 4.657, de 1942. As alterações foram promovidas com o intuito de reforçar a segurança jurídica, especialmente no aspecto previsibilidade, das relações do Estado com os particulares e os agentes públicos. No tocante a estes, o art. 28 do diploma foi concebido com a pretensão de restringir o alcance de sua responsabilização, com implicações em div ...
Em 2018, a Presidência da República sancionou, com vetos, o projeto que se tornou a Lei nº 13.655, a qual acrescentou 10 (dez) artigos ao Decreto-Lei nº 4.657, de 1942. As alterações foram promovidas com o intuito de reforçar a segurança jurídica, especialmente no aspecto previsibilidade, das relações do Estado com os particulares e os agentes públicos. No tocante a estes, o art. 28 do diploma foi concebido com a pretensão de restringir o alcance de sua responsabilização, com implicações em diversos ramos jurídicos. A intenção que subjaz a esse trabalho é compreender, em linhas gerais, o impacto desse dispositivo legal e dar-lhe uma interpretação em consonância com o Direito, com a jurisprudência e com a legislação pertinente. ...
Abstract
In the year 2018, the Presidency sanctioned, with vetoes, the bill that became Law nº 13.655, which added 10 (ten) articles to the Law-Decree nº 4.657, of 1942. The amendments were issued with the aim of strengthening legal certainty, especially in terms of predictability, of the State's relations with individuals and public servants. With regard to these, article 28 of the new law was conceived with the intention of restricting the scope of their responsibility, with implications in several br ...
In the year 2018, the Presidency sanctioned, with vetoes, the bill that became Law nº 13.655, which added 10 (ten) articles to the Law-Decree nº 4.657, of 1942. The amendments were issued with the aim of strengthening legal certainty, especially in terms of predictability, of the State's relations with individuals and public servants. With regard to these, article 28 of the new law was conceived with the intention of restricting the scope of their responsibility, with implications in several branches of Law. The intention behind this work is to understand, in general terms, the impact of this legal provision and to give it an interpretation in line with the Law, with jurisprudence and with the relevant legislation. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito do Estado.
Coleções
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Ciências Sociais Aplicadas (3537)
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