A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo virtuais

Abstract

O presente trabalho possui o intuito de analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo virtuais, que cada vez mais se popularizam através do avanço e surgimento das novas tecnologias. Neste trabalho se busca analisar as relações de consumo através do comércio eletrônico, abordando acerca da sua definição, os direitos dos consumidores através desta forma de consumo, bem como acerca da vulnerabilidade que os consumidores ficam sujeitos. Se pretende também analisar os aspectos mais relevantes dos contratos eletrônicos, incluindo os realizados no meio eletrônico internacional. O presente trabalho abordará brevemente acerca da recente decisão do STJ em que entende ser o contrato eletrônico um título executivo e, por fim, analisará o instituto do direito de arrependimento e a importância da aplicação do PLS 281/2012, atual PL 3514/15. A matéria é relevante e desperta grande atenção em função do significativo aumento das vendas de produtos, serviços e informações através dos meios eletrônicos.

The present work aims to analyze the application of the Consumer Defense Code in virtual consumer relations, which are increasingly popular through the advancement and emergence of new technologies. In this work, the aim is to analyze consumer relations through e-commerce, discussing its definition, consumer rights through this form of consumption, as well as the vulnerability that consumers are subject to. It is also intended to analyze the most relevant aspects of electronic contracts, including those carried out in the international electronic medium. The present work will briefly discuss the recent decision of the STJ in which it considers the electronic contract to be an executive title and, finally, analyze the institute of the right of regret and the importance of the application of PLS 281/2012, current PL 3514/15. The matter is relevant and attracts great attention due to the significant increase in sales of products, services and information through electronic means.