A eficácia dos direitos fundamentais nas negociações coletivas de trabalho: a questão do negociado x legislado

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo inicial o estudo da doutrina dos direitos fundamentais, conceituando-os e classificando-os com base na sua historicidade e em suas respectivas dimensões. Perpassa, posteriormente, por uma análise enfática aos direitos fundamentais sociais, mencionando sua previsão na Constituição Federal, bem como a sua possibilidade de restrição. Posteriormente, faz-se um estudo pormenorizado do princípio da autonomia privada coletiva como direito fundamental e como instrumento efetivador de direitos, assim como de seus respectivos desdobramentos, quais sejam, os acordos e convenções coletivas – institutos peculiares ao Direito Coletivo do Trabalho que permitem que os interessados da relação criem, editem e extingam normas jurídicas que dizem respeito ao trabalho. Por conseguinte, são analisadas as (im)possibilidades de flexibilização de direitos fundamentais por instrumentos coletivos de trabalho e seus atinentes limites. Por fim, analisam-se os recém inclusos artigos 611-A e 611-B da CLT, que prevêem a prevalência do negociado sobre o legislado, à luz da doutrina dos direitos fundamentais.

The present research has as its initial goal the study of the doctrine of fundamental rights, conceptualizing and classifying them based on their historicity and their respective dimensions. Subsequently, it goes through an emphatic analysis of fundamental social rights, mentioning them in the Federal Constitution, as well as its possibility of restriction. Subsequently, it is done a detailed study of the principle of collective private autonomy as a fundamental right and as an effective instrument of rights, as well of collective agreements and conventions - institutes of the Collective Labor Law that allow to create, edit and extinguish legal norms related to work. Therefore, the possibilities of flexibilization of fundamental rights by collective labor instruments and their respective limits are analyzed. Finally, are analyzed the recently included articles 611-A and 611-B of the Labour Act of Brazil, which predict the prevalence of the negotiated over the legislated, baased of the doctrine of fundamental rights.