Programa de integração social e contribuição para o financiamento da seguridade social monofásico : impacto da não segregação em empresas do ramo farmacêutico enquadradas no Simples Nacional

Abstract

O Planejamento Tributário é imprescindível para o enquadramento do regime de tributação que melhor atende às necessidades das empresas, seja pelo regime Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Ademais, o constante acompanhamento das legislações tributárias é indispensável para que as empresas possam efetuar o pagamento correto dos tributos sem que haja dispêndios indevidos por parte da organização. O presente estudo possui como objetivo a mensuração das consequências financeiras da não segregação de PIS e COFINS monofásicos em farmácias tendo como período base os anos de 2015 a 2019. A pesquisa caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa, com classificação descritiva dos objetivos e tendo os procedimentos metodológicos considerados como pesquisa documental. Para alcançar o objetivo, foram analisadas 20 farmácias enquadradas no regime Simples Nacional que tiveram como resultados um significativo impacto financeiro referente a falta de segregação dos tributos analisados, evidenciando que 45% dos estabelecimentos não realizaram a segregação, resultando em um pagamento indevido de PIS e COFINS no valor de R$277.619,79 e os outros 55% obtiveram um montante de R$134.221,28 pagos a maior. Outro ponto que deve ser destacado é que mesmo que 55% das empresas tenham segregado algumas receitas monofásicas, mesmo assim não realizaram a separação correta no portal do Simples Nacional, pois foram encontrados desembolsos indevidos. Como contribuição destaca-se o fato de disponibilizar estudos que evidenciem os resultados do que a falta de insciência da legislação pode ocasionar, além de auxiliar as empresas e contabilidades a entenderem como devem ser separadas as receitas monofásicas.

Tax Planning is essential for framing the tax regime that best meets the needs of companies, whether through Simples Nacional, Presumed Profit, or Real Profit. In addition, constant monitoring of tax legislation is essential for companies to declare and make the correct payment of taxes without undue expenses by the organization. This study aims to measure the financial consequences of the non-segregation of single-phase PIS and COFINS in pharmacies, based on the years 2015 to 2019. The research is characterized as qualitative research, with the descriptive classification of the presented objectives and having the methodological procedures considered as documentary research. To achieve the defined objective, data from 20 pharmacies included in the Simples Nacional regime were analyzed, which resulted in a significant financial impact regarding the lack of segregation of the analyzed taxes, showing that 45% of the establishments did not carry out any type of segregation, resulting in an undue payment of PIS and COFINS in the amount of R$277,619.79 and the other 55% obtained an amount of R$134,221.28 overpaid. Another point that should be highlighted is that even though 55% of the companies have segregated some single-phase revenues, they still did not carry out the correct separation on the Simples Nacional portal because undue disbursements were found. As a contribution, we highlight the fact of making available studies that show the results of what the lack of awareness of the current legislation can cause.