Políticas de previdência social no Brasil : aspectos relacionais e ideacionais no âmbito da reforma de 2019

Abstract

A presente dissertação de mestrado apresenta uma análise sobre o caso da tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição n. 06/2019 (PEC 06/2019) que modificou o sistema de previdência social brasileiro quando aprovada, no dia 12 de novembro de 2019, e transformada na Emenda Constitucional n. 103/2019. O trabalho se concentrou em uma investigação sobre o papel e as características de atores coletivos no processo, com ênfase no debate sobre a queda do ponto da PEC que propunha a substituição do sistema previdenciário baseado em um sistema público e coletivo de repartição por um sistema privado individual de capitalização. O objetivo geral foi discutir os aspectos relacionais e ideacionais para a análise de políticas públicas enfatizando as dinâmicas associativas, processuais e simbólicas concernentes à tramitação da proposta de reforma do sistema previdenciário brasileiro no ano de 2019. Os objetivos específicos que permitiram traçar esse percurso investigativo foram (a) analisar a influência de papel de atores coletivos, tais como: parlamentares, partidos, movimento sindical e de associações de trabalhadores ligados ao setor público sobre a disputa concernente à versão final da PEC 06/2019 no Congresso Nacional e (b) descrever as bases ideacionais das propostas em disputa na tramitação da Reforma da Previdência de 2019. Foi constatado o importante papel de atores pertencentes a um segmento de burocratas com alta expertise técnica na tramitação da referida legislação. Conclui-se que esse tipo de ator coletivo, formado por burocratas concursados em cargos de elevada expertise acerca do Estado brasileiro, deve ser considerado por investigações sobre processos de reformas constitucionais e demais debates sobre as políticas públicas e a configuração dos sistemas de proteção social no Brasil.

This dissertation presents an analysis of the case of the proceedings in the National Congress of the Constitutional Amendment Project No. 06/2019 (PEC 06/2019) which modified the Brazilian social security system when approved, on November 12, 2019, and transformed into Constitutional Amendment No. 103/2019. The dissertation focused on an investigation of the role and characteristics of collective actors in the process, with emphasis on the debate on the veto of the PEC's point that proposed the replacement of the social security system based on a public and collective pay-as-you-go system for an individual private system of capitalization. The general objective was to discuss the relational and ideational aspects for the analysis of public policies, emphasizing the associative, procedural, and symbolic dynamics concerning the processing of the proposed reform of the Brazilian social security system in 2019. The specific objectives that allowed tracing this investigative path were (a) analyze the influence of the role of collective actors, such as: parliamentarians, parties, union movement and workers associations linked to the public sector on the dispute concerning the final version of PEC 06/2019 in the National Congress and (b) describe the ideational bases of the disputed proposals in the course of the referred pension reform of 2019. The important role of bureaucrats with high technical expertise in the processing of the legislation was noted. It is concluded that this type of collective actor, formed by bureaucrats working in positions of high expertise about the Brazilian State, should be considered by investigations into constitutional reform processes and other debates on public policies and about the configuration of social protection system.