Aposentadoria especial do servidor público integrante do regime próprio de previdência social à luz da súmula vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, e sua fonte de custeio

Abstract

O presente trabalho busca situar a questão das aposentadorias no regime próprio de previdência social, instituído no âmbito na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por tais entes públicos em benefício de servidores públicos ocupantes de cargos públicos. Abordando os requisitos básicos para concessão de tais benefícios, especialmente a aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4º, III, da CF, cujo dispositivo constitucional exige a regulamentação através de Lei Complementar até hoje inexiste, e que em razão de inúmeros Mandados de Injunção impetrados junto ao Supremo Tribunal Federal resultou na edição da Súmula Vinculante nº 33. Em razão do direito a aposentadoria especial do servidor público reconhecido pelo Supremo, não obstante a exigência constitucional de lei complementar outro problema vem sendo enfrentado pelos entes federados instituidores do regime próprio e se refere ao custeio de tal benefício. Em sendo o caso de inexistência de recursos financeiros, estes serão suportados pelo próprio ente federado, nos termos de dispositivos legais e decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

This seeks to situate the issue of pensions in the social security system, established in the Union, States, Federal District and Municipalities, by such public entities for the benefit of civil servants occupying public positions. Addressing the basic requirements for granting such benefits, especially the special retirement, provided in art. 40, § 4º, III, of the Federal Constitution, whose constitutional provision requires the regulation through a Complementary Law that does not exist until today, and due to numerous injunctions filed with the Federal Supreme Court resulted in the publication of Binding Summary No. 33. In reason Of the right to special retirement of the public servant recognized by the Supreme, notwithstanding the constitutional requirement of complementary law, another problem has been faced by the federate entities that institute the own regime and refers to the costing of such benefit. In the case of non existence of financial resources, these will be borne by the federal entity itself, in terms of legal provisions and decision already issued by the Federal Supreme Court.