Precedentes administrativos à luz dos artigos 24 e 30 da LINDB : segurança jurídica e proteção da confiança em evidência

Abstract

O presente trabalho analisa as disposições dos artigos 24 e 30 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, introduzidas pelas Lei 13.655/2018, sob a perspectiva dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. Busca evidenciar a utilidade das diretrizes gerais trazidas para o Direito Administrativo, de modo a contribuir para qualificação das decisões administrativas e sua coerência, propiciando estabilidade e previsibilidade para os administrados e administradores. Ainda, mediante uma análise jurídico-dogmática dos princípios referidos e da teoria dos precedentes administrativos, avalia qual o alcance da proteção conferida pelos novos regramentos.

The present academic paper aims to analyze the provisions of articles 24 and 30 of the Brazilian Law´s Introduction Act – LINDB, changed by Law No. 13.655 of 2018, from the perspective of the principles of legal certainty and protection of legitimate expectations. It seeks to highlight the usefulness of the general guidelines brought to Admminsitative Law, in order to contribute to the qualification of public decisions and their coherence, providig stability and predictaility for individuals and public authorities. Also, through a legal-dogmatic analysis of the aforementioned principles and the theory of administrative precedents, it evaluates the scope of the protection conferred by the new regulations.