Resumo
O presente trabalho tem por finalidade examinar a forma Federalista de organização do Estado no Brasil, no que tange à repartição de competências. O objetivo é explanar casos pontuais relacionados a conflitos de competências, oferecendo uma leitura acerca de como as divergências de opinião e como a ausência de normas gerais da União impactam no Federalismo.
Abstract
The objective of this study is to examine the federalist form of organization of the State in Brazil, with regard to the division of competences. The objective is to explain specific cases related to conflicts of competence, offering a reading on how differences of opinion and how the absence of general rules of the Union impact Federalism.
Institución
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito do Estado.
