Representação migratória no Brasil : de estatuto de estrangeiro à nova lei de migração?

Abstract

No Brasil, a “Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980” (Estatuto de Estrangeiro), é a lei que rege todas as relações envolvendo migrante (s) no território brasileiro. A lei vigente é de 1980, período da ditadura civil militar, inspirada no conceito de segurança nacional e incompatível com a Constituição Federal de 1988. O presente trabalho tem por objetivo analisar possíveis mudanças que possam vir a ocorrer com a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, com a sanção presidencial da nova lei de migração (projeto de Lei nº 2.516/2015), que revogará a lei nº 6.815/80. O PL é fundamentado em preceitos de Direitos Humanos e visa simplificar e desburocratizar a regulação migratória, na medida em que estabelece quais os documentos necessários para regularização da condição jurídica, estimulando, inclusive, formas novas de visto, sob a ótica das novas demandas que vêm surgindo. O PL também busca sintonizar o Brasil com as principais regras internacionais e de acolhida humanitária.