O poder normativo da ANVISA e a proibição do uso estético ce câmaras de bronzeamento artificial

Abstract

A proibição do uso estético de câmaras de bronzeamento artificial através da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, posteriormente a um estudo da International Agency for Research on Câncer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde, que classificou a exposição à radiação ultravioleta como cancerígena, suscita a discussão acerca da regulação de setores da atividade econômica e social pelas denominadas autarquias especiais. Neste trabalho, propõe-se a análise do poder normativo das agências reguladoras, entes dotados de uma maior independência em relação a outras autarquias, fundamentada na especialização técnica. Inicialmente, estuda-se o modelo do Estado Regulador para verificar como se deu a inserção das agências no direto brasileiro. Posteriormente, far-se-á um exame da natureza da outorga de competência às agências, a fim de que se delimite seu âmbito de atuação. Pretende-se, ao fim, à luz do caso específico, apontar se a proibição efetuada pela resolução em comento respeitou a competência atribuída à ANVISA pela Lei nº 9.782/99, bem como sua constitucionalidade, através de uma análise da proporcionalidade da medida, em relação à restrição de outros direitos fundamentais.

The prohibition on the cosmetic use of tanning beds through Resolution 56/2009, subsequent to a study by the International Agency for Research on Cancer (IARC), an institution linked to the World Health Organization, which classified exposure to ultraviolet radiation as a carcinogen, raises the discussion on the regulation of sectors of economic and social activity by the independent regulatory agencies. We propose to analyze the rulemaking power of regulatory agencies, entities with considerable independence, based on technical expertise. Initially, we study the model of the “Regulatory State” to verify how was the inclusion of agencies in Brazilian Law. Later, we examine the nature of the delegation of authority to the agencies, to define the extent of their activities. The purpose of the study is to determine whether the prohibition effectuated by the resolution under discussion is consistent with the legal authorization, as well as its constitutionality, through an analysis of proportionality of the measure in relation to the restriction of other human rights.