O tratamento penal da conduta de porte de drogas para uso pessoal na lei 11.343/06

Abstract

Este trabalho intenta analisar o tratamento penal dado à conduta de porte de drogas para consumo pessoal na Lei 11.343/2006. O estudo da hipótese penal expõe a estrutura de incriminação, trazendo os elementos integrantes do tipo e as sanções previstas a quem comete o delito. Conhecida a previsão legislativa, inicia-se uma análise da opção do legislador em incriminar a conduta e a (in)sustentabilidade dessa criminalização. Para tanto, pesquisou-se sobre os fundamentos sobre os quais foi alicerçado o modelo proibicionista e os resultados da adoção dessa política. Com base nessa pesquisa, busca-se explicitar a ineficácia da proibição como forma de combater os problemas relacionados às drogas e a necessidade de uma mudança de paradigma. O trabalho traz alternativas à repressão e experiências positivas de implementação de políticas de redução de danos adotadas em outros países, as quais podem e devem ser seguidas pelo Brasil.

This paper is an effort to analyze the criminal processing given to the conduct of drug possession for personal consumption according to 11.343/2006 Act. The study of the penal hypothesis exposes the structure of incrimination, bringing the type elements and the sanctions provided to people who commits the crime. After acquainting the legal provision, begins an analysis of the legislature’s option to incriminate the conduct and the (un)sustainability of this criminalization. To do so, a research was made on the grounds on which it was founded the prohibitionist model and the results of adopting this policy. Based on such research, we seek to explain the ineffectiveness of the ban as a way to combat the problems related to drugs along with the need for a paradigm shift. This paper brings alternatives to the repression as well as positive experiences in the implementation of harm reduction policies, adopted by other countries, which could and should be followed by Brazil.