Sobre o compartilhamento do resultado probatório das interceptações telefônicas

Abstract

O presente trabalho versa sobre a questão do compartilhamento do resultado probatório das interceptações telefônicas, cuja problemática tem origem no uso reiterado desta técnica procedimental, a qual é acentuada em face de sua potencialidade para obtenção de informações relacionadas a outras situações fáticas juridicamente relevantes (conhecimentos fortuitos). Em vista disto, procede-se, em primeiro lugar, ao exame dos aspectos fundamentais das provas, tais como a sua função, sistemas processuais e de apreciação, bem como aqueles pertinentes a sua limitação, dando principal enfoque aos regimes das proibições de prova e das exclusionary rules. Esta análise é imprescindível para o desenvolvimento da segunda parte do estudo, que tem por objetivo perscrutar a possibilidade do compartilhamento do resultado das interceptações telefônicas com outros processos diferentes daquele para o qual a medida foi decretada. Para melhor compreensão, faz-se distinção entre o compartilhamento da referida prova com processos penais e extrapenais, evidenciando os diferentes pontos a serem examinados para a sua aceitabilidade, com vista ao asseguramento dos direitos e garantias fundamentais do acusado, uma vez que o emprego desta medida gera grave danosidade social e individual.

This paper discusses the issue of sharing the outcome of evidentiary obtained in telephone interceptions, whose problem stems from the repeated use of this technique procedural, which is accentuated in light of its potential to obtain information related to other factual situations legally relevant (random knowledge ). With this purpose, the procedure is, firstly, to examine key aspects of evidence, such as its function, procedural and systems of assessment, as well as those related to its limits, giving primary focus to the regimes of the prohibitions of evidence and the exclusionary rules. This analysis is vital for the development of the second part of the study, which aims to inquire the possibility of sharing the results of telephone interceptions with other processes than that for which the measure was enacted. For better understanding, a distinction is made between the sharing of that evidence with criminal cases and cases from another areas, showing the different points to be examined for its acceptability, with the intend to secure the rights and guarantees of the accused, because the employment of this means causes severe damage as social and individual.