O dever de licitar das empresas estatais diante da ausência de regulamentação do artigo 173, parágrafo primeiro, da Constituição Federal

Abstract

O presente estudo versa sobre o dever de licitar das empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) que têm por objeto a exploração de atividade econômica, tendo em vista a ausência de regulamentação do artigo 173, Parágrafo Primeiro, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual prevê a edição de uma lei que disponha sobre o regime licitatório de tais empresas estatais. Há muita discussão acerca do tema, considerando-se a natureza híbrida das empresas estatais, que são constituídas sob a forma de direito privado, em que pese sejam integrantes da Administração Pública Indireta. Alguns autores sustentam a submissão das empresas estatais ao regime geral previsto na Lei no 8.666/93, enquanto outros entendem que a alteração do artigo 173 da Constituição definiu um regime diferenciado para elas. Com efeito, impõe-se reconhecer que a licitação da forma como aplicada ao setor público em geral não condiz com a exploração de atividade econômica em regime de concorrência com os particulares desenvolvida pelas empresas estatais, pois se exige agilidade e flexibilidade que não serão obtidas através do procedimento fixado na Lei no 8.666/93. A grande questão, porém, está relacionada à ausência de uma lei que defina o estatuto jurídico das empresas estatais, fato que será abordado no presente trabalho, com a análise dos principais posicionamentos doutrinários e de casos emblemáticos da jurisprudência a respeito do tema, não sem antes serem analisadas as origens e as características das empresas estatais no direito brasileiro.

Cette étude porte sur le devoir de liciter des entreprises étatiques (sociétés d’économie mixte et entreprises publiques) qui ont pour objet l’exploitation d’activité économique, dû à l’absence d’une réglementation de l’article 173, premier paragraphe, de la Constitution de la République Fédérative du Brésil, qui prévoit l’édition d’une loi établissant le régime de licitation des entreprises étatiques. De nombreuses discussions reposent sur ce sujet, étant donné la nature hybride des sociétés d’économie mixte et des entreprises publiques, qui sont basées sur le droit privé, même si elles intègrent l’Administration publique indirecte. Certains auteurs soutiennent que les entreprises étatiques se soumettent au régime général prévu par la loi no 8.666/93, alors que d’autres affirment que l’altération de l’article 173 de la Constitution a établi une distinction concernant le régime des entreprises étatiques exploitant des activités économiques. En effet, il faudra bien reconnaître que le recours à la forme de licitation pour le secteur public n’est pas, en général, en accord avec l’exploitation d’activité économique dans un régime de concurrence avec les particuliers développée pour les entreprises étatiques. Il s’avère que dans le contexte de la procédure fixée dans la loi no 8.666/93, il est difficile d’acquérir diligence et flexibilité. La grande question concerne, cependant, l’absence d’une loi qui définisse le régime juridique des entreprises étatiques. Ceci serait abordé dans ce travail, avec une analyse des principaux positionnements de la doctrine et des cas les plus importants de la jurisprudence sur ce sujet. Bien entendu, il sera analysé auparavant les origines et les caractéristiques des entreprises étatiques dans le droit brésilien.