Acordos de não persecução penal: jurisprudência do STF

dc.contributor.advisor	Madeira, Lígia Mori	pt_BR
dc.contributor.author	Amaral, Eugênia Arteche do	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-18T11:22:44Z	pt_BR
dc.date.issued	2023	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10183/268868	pt_BR
dc.format.mimetype	video/mp4	pt_BR
dc.format.mimetype	application/pdf	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.rights	Open Access	en
dc.title	Acordos de não persecução penal: jurisprudência do STF	pt_BR
dc.type	Resumo publicado em evento	pt_BR
dc.contributor.event	Salão de Iniciação Científica (35. : 2023 nov. 6-10 : UFRGS, Porto Alegre, RS).	pt_BR
dc.subject.theme	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject.cnpq	Ciências humanas	pt_BR
dc.type.presentation	Apresentação oral	pt_BR
dc.identifier.sic	80203	pt_BR

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