A súmula vinculante e a administração pública

Abstract

Este trabalho propõe o estudo da súmula vinculante no âmbito da Administração Pública. Trata-se, inicialmente, da abordagem da evolução da experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais, seguida pela análise das modificações constitucionais e legislativas trazidas pela reforma do Poder Judiciário. A seguir, é dada especial atenção para compreender os efeitos vinculantes sobre a Administração Pública, através do estudo do controle jurisdicional dos atos administrativos, da vinculação no processo administrativo, bem como dos princípios constitucionais em confronto. Com o apoio de pesquisa jurisprudencial envolvendo as súmulas aplicáveis às autoridades administrativas, propõe-se, ao final, o exame dos meios tendentes a assegurar o efeito vinculante, quais sejam a responsabilização do administrador público e a reclamação constitucional.

Ce mémoire propose d’étudier l’institut brésilien du précédent obligatoire rendu par la Cour Constitutionnelle (STF), aussi bien que ses effets sur l’Administration Publique. Il s’agit de présenter, d’abord, l’évolution brésilienne traitant de l’observation obligatoire des décisions juridictionnelles, suivie par l’approche des changements constitutionnels et législatifs apportés par la réforme du Pouvoir Judiciaire. Par la suite, on s’attachera particulièrement à comprendre les effets obligatoires sur l’Administration Publique, à travers l’étude du contrôle juridictionnel des actes administratifs, de l’observation obligatoire du précédant dans la procédure administrative et des principes constitutionnels concernant le sujet. Avec l’aide de la jurisprudence portant sur les précédents applicables aux autorités administratives, on propose, à la fin, d’analyser des moyens capables d’assurer l’effet obligatoire, à savoir la responsabilisation de l’administrateur public et le «recours» de réclamation constitutionnelle.