A abusividade na publicidade de alimentos dirigida às crianças : limitações legais e novas restrições

Abstract

A Constituição Federal, em seu artigo 227, consagra o princípio da proteção integral, assegurando, dentre outros, o direito à saúde e à alimentação das crianças e adolescentes. No entanto, tais direitos nem sempre são devidamente observados, especialmente nas relações de consumo, em que a lucratividade do setor publicitário é posta à frente mediante justificativas de ataque à liberdade de expressão comercial. Diante deste cenário, o presente trabalho busca averiguar como tem se dado a regulação da publicidade infantil no Brasil e quais mecanismos legais têm sido utilizados para proteger as crianças diante da publicidade abusiva de alimentos. A partir de uma análise dos modelos regulatórios da publicidade, perpassando pelo arcabouço jurídico existente e pelas iniciativas dos três poderes para regular a matéria, entende-se que as limitações legais são insuficientes, fazendo-se necessária a imposição de novas restrições para concretizar o princípio constitucional.

The Federal Constitution, in its article 227, institutes the full compensation principle, assuring, among others, the right to health and adequate food for children and teenagers. Nonetheless, those rights are not always properly observed, specially in the consumer relations, in which the profitability of the advertising industry takes precedence through allegations of violations of the freedom of commercial expression. In this scenario, the present study investigates how the regulation of children’s advertising has been done in Brazil and which legal mechanisms have been used to protect children against abusive advertising of foods. In light of an analysis of the advertising regulatory models, the existing legal framework and the initiatives of the three branches of power to regulate the subject, it has been made clear that the legal restrictions are insufficient, which is why the imposition of new restrictions is required to reinforce the constitutional principle.