Cumprimento da sentença do caso trabalhadores da fazenda Brasil Verde versus Brasil : novos desafios interpretativos

Abstract

A presente tese tem por escopo analisar o Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O estudo é dividido em três partes. A primeira parte apresenta fatos prévios à jurisdição internacional, contextualizando o combate à escravidão no Brasil, especialmente no período pós-redemocratização, bem como trazendo detalhes das investigações e procedimentos judiciais adotados em âmbito nacional relativos aos crimes cometidos contra os trabalhadores. A segunda parte exaure e concatena as informações da sentença internacional, abordando o trâmite do caso na Comissão Interamericana e na Corte Interamericana de Direitos Humanos, as normas internacionais que fundamentaram a decisão, assim como o seu mérito. A terceira parte evidencia o cumprimento das medidas de reparação às quais o Brasil foi condenado, ressaltando o esforço de tal a fim de efetivar o pagamento das obrigações pecuniárias, da mesma forma que no cumprimento das obrigações extra pecuniárias. Assim, destaca-se que o crime de escravidão apurado no caso configura crime contra a humanidade que, apesar de se tratar de crime imprescritível para o direito internacional, não assegura a execução da sentença internacional em âmbito interno. A seguir, analisa-se a petição inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1053, proposta em abril de 2023, cujo pedido tem por base a declaração de imprescritibilidade do tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal brasileiro. E, da análise dos fundamentos apresentados pelo Procurador-Geral da República que assina referida peça processual, obtêm-se duas conclusões: 1ª) que já existem manifestações das Cortes Superiores brasileiras relativamente à inaplicabilidade de norma jus cogens diretamente ao caso concreto, em processos que não se referem à escravidão contemporânea, porém análogas seriam as conclusões (Extradição 1.362-DF, Recurso Especial 1.798.903-RJ e ADPF 153-DF); 2º) que já existem manifestações das Cortes Superiores brasileiras equiparando ao crime de racismo diversas condutas, como a homofobia, a transfobia, a injúria racial, a discriminação por religião e a discriminação por procedência nacional, apontando-as como imprescritíveis (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26-DF, Mandado de Injunção Coletivo 4.733-DF, Habeas Corpus 82.424-RS, Habeas Corpus 154.248-DF e Recurso Especial 1.569.850-RN). Logo, contrariamente ao exposto na ADPF 1053-DF, cabe ao Estado brasileiro definir o que é jus cogens em seu território, não é possível punir com base em norma não prevista no direito pátrio ou em tratado internacional não ratificado e internalizado pelo Brasil, tampouco é possível realizar o controle de convencionalidade nessas hipóteses. No entanto, semelhante ao exposto na ADPF 1053-DF, identifica-se o caráter discriminatório da redução a condição análoga à de escravo, tendo em vista que a maioria das vítimas são pessoas pretas e pardas (discriminação/preconceito por raça, etnia), bem como provêm de regiões pobres do Norte e Nordeste do Brasil (discriminação por procedência nacional). Dessa forma, aponta-se que é possível cumprir as obrigações às quais o Estado brasileiro foi condenado na sentença internacional do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, especificamente a obrigação extra pecuniária atinente à adoção das medidas necessárias para que a prescrição não seja aplicada ao delito de escravidão e suas formas análogas. Para tanto, não é necessário desconsiderar a taxatividade do rol constitucional de crimes imprescritíveis, basta o Supremo Tribunal Federal manter na decisão da ADPF 1053 a constância de seus posicionamentos anteriores.

This thesis aims to analyze the Case of Brasil Verde Farm Workers v. Brazil, heard by the Inter-American Court of Human Rights. The study is divided into three parts. The first part presents the preliminary facts on international jurisdiction, contextualizing the fight against slavery in Brazil, especially in the post-re-democratization period, as well as providing details on investigations and judicial procedures adopted at the national level in relation to crimes committed against workers. The second part exhausts and concatenates the information on the international ruling, addressing the case's progress through the Inter-American Commission and the Inter-American Court of Human Rights, the international norms on which the decision was based, as well as its merits. The third part describes Brazil's compliance with the reparation measures to which it was bound, highlighting its efforts to comply with pecuniary obligations, as well as with extra-pecuniary obligations. Thus, it should be noted that the crime of slavery in this case constitutes a crime against humanity that, despite being an imprescriptible crime under international law, does not ensure the execution of the international ruling domestically. Next, we analyze the initial petition of the Argument of Noncompliance with a Fundamental Precept (ADPF) 1053, proposed in April 2023, whose request is based on the declaration of imprescriptibility of the criminal type of reduction to a condition analogous to that of a slave, as provided for in article 149 of the Brazilian Penal Code. Based on the analysis of the fundamentals presented by the Attorney General of the Republic, two conclusions may be drawn: 1) that there are already pronouncements from the Brazilian Higher Courts regarding the inapplicability of the jus cogens norm directly to the specific case, in processes that do not refer to contemporary slavery, however analogous the conclusions would be (Extradition 1.362-DF, Special Appeal 1.798.903-RJ and ADPF 153- DF); 2) that there are already pronouncements from the Brazilian Higher Courts equating to the crime of racism, diverse conducts, such as homophobia, transphobia, racial insult, discrimination by religion, and discrimination by national origin, considering them as imprescriptible (Direct Unconstitutionality Action by Omission 26-DF, Collective Injunction Mandate 4.733-DF, Habeas Corpus 82.424-RS, Habeas Corpus 154.248-DF and Special Appeal 1.569.850-RN). Therefore, contrary to what was stated in ADPF 1053-DF, it is up to the Brazilian State to define what jus cogens is in its territory; it is not possible to punish on the basis of a norm that is not provided for in Brazilian law or in an international treaty that has not been ratified and internalized by Brazil, nor is it possible to control conventionality in these cases. However, similar to what was stated in ADPF 1053-DF, the discriminatory character of the reduction to a condition analogous to that of a slave can be identified, considering that most of the victims are black and brown-skinned people (discrimination/prejudice by race, ethnicity), as well as coming from poor regions in the north and northeast of Brazil (discrimination by national origin). Hence, it appears that it is possible to fulfill the obligations to which the Brazilian State was condemned in the international sentence in the Case of the Workers of Fazenda Brasil Verde v. Brazil, specifically the extra pecuniary obligation regarding the adoption of the necessary measures so that the statute of limitations is not applied to the crime of slavery and its analogous forms. To do so, it is not necessary to disregard the exhaustive constitutional list of imprescriptible crimes, it is enough for the Supreme Court to maintain the constancy of its previous positions in the ADPF 1053 ruling.

Questa tesi ha lo scopo di analizzare il Caso dei lavoratori della fazenda Brasil Verde contro il Brasile, giudicato dalla Corte Interamericana dei Diritti Umani. Lo studio è diviso in tre parti. La prima presenta fatti antecedenti alla giurisdizione internazionale, contestualizzando la lotta contro la schiavitù in Brasile, soprattutto nel periodo successivo alla restaurazione della democrazia, oltre a fornire dettagli sulle indagini e i procedimenti giudiziari adottati a livello nazionale in merito ai crimini commessi contro i lavoratori. La seconda parte approfondisce e riunisce le informazioni della sentenza internazionale, affrontando il processo del caso dinanzi alla Commissione interamericana e alla Corte interamericana dei diritti dell'uomo, le norme internazionali che hanno motivato la decisione, nonché i suoi meriti. La terza parte evidenza il rispetto delle misure di riparazione a cui è stato condannato il Brasile, evidenziando il suo sforzo per rendere effettivo il pagamento delle obbligazioni pecuniarie, nonché il rispetto degli obblighi extra-pecuniari. Pertanto, è degno di nota che il reato di schiavitù riscontrato nel caso costituisce un crimine contro l'umanità che, pur essendo un crimine imprescrittibile ai sensi del diritto internazionale, non garantisce l'esecuzione della sentenza internazionale a livello nazionale. Di seguito, si riporta la petizione iniziale dell'Argument for Non Compliance with Fundamental Precept (ADPF) 1053, proposta nell'aprile 2023, la cui richiesta si basa sulla dichiarazione di imprescrittibilità del tipo penale di riduzione alla condizione analoga a quella di schiavo, prevista dall'articolo 149 del Codice Penale brasiliano. E, dall'analisi dei motivi presentati dal Procuratore Generale che sottoscrive questo documento processuale, si ricavano due conclusioni: 1) che vi sono già manifestazioni delle Corti Superiori brasiliane in merito all'inapplicabilità dello jus cogens direttamente al caso specifico, in processi che non si riferiscono alla schiavitù contemporanea, ma simili sarebbero le conclusioni (Estradizione 1.362-DF, Appello Speciale 1.798.903-RJ e ADPF 153-DF); 2) che vi sono già manifestazioni delle Corti Superiori brasiliane che equiparano al reato di razzismo diversi comportamenti, come omofobia, transfobia, insulti razziali, discriminazione basata sulla religione e quella basata sull'origine nazionale, indicandole come imprescrittibili (Azione Diretta di Incostituzionalità per Omissione 26-DF, Decreto Ingiuntivo Collettivo 4.733-DF, Habeas Corpus 82.424-RS, Habeas Corpus 154.248-DF e Appello Speciale 1.569.850-RN). Contrariamente a quanto affermato nell'ADPF 1053-DF, spetta allo Stato brasiliano definire ciò che è jus cogens nel suo territorio, non è possibile punire sulla base di una norma non prevista dal diritto nazionale o da un trattato internazionale non ratificato e recepito dal Brasile, né è possibile effettuare il controllo di convenzionalità in questi casi. Tuttavia, analogamente a quanto esposto in ADPF 1053-DF, il carattere discriminatorio della riduzione è identificato come una condizione analoga alla schiavitù, considerando che la maggior parte delle vittime sono persone nere e meticce (discriminazione/pregiudizio basati su razza, etnia), nonché provenienti da regioni povere del nord e nord-est del Brasile (discriminazione basata sull'origine nazionale). Pertanto, si sottolinea che è possibile adempiere agli obblighi a cui lo Stato brasiliano è stato condannato nella sentenza internazionale del Caso dei lavoratori della fazenda Brasil Verde contro Brasile, in particolare l'obbligo extra-pecuniario relativo all'adozione delle misure necessarie affinché la prescrizione non sia applicata al reato di schiavitù e alle sue forme analoghe. Pertanto, non è necessario trascurare la tassatività dell'elenco costituzionale dei reati imprescrittibili, è sufficiente che il Tribunale Federale mantenga nella decisione dell'ADPF 1053 la coerenza delle sue posizioni precedenti.