A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela divulgação de publicidade ilícita em suas redes sociais
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Data
2022Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de analisar se existe responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela divulgação de publicidades ilícitas em seus perfis nas redes sociais. A relevância desse estudo está, portanto, em encontrar um adequado tratamento a essas novas figuras no complexo sistema consumerista para saber se há responsabilidade destas, em razão dos possíveis danos decorrentes da publicidade ilícita. A metodologia de pesquisa adotada na presente monografia foi o método lógic ...
O presente trabalho tem o objetivo de analisar se existe responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela divulgação de publicidades ilícitas em seus perfis nas redes sociais. A relevância desse estudo está, portanto, em encontrar um adequado tratamento a essas novas figuras no complexo sistema consumerista para saber se há responsabilidade destas, em razão dos possíveis danos decorrentes da publicidade ilícita. A metodologia de pesquisa adotada na presente monografia foi o método lógico-dedutivo, por meio da análise doutrinária sobre o tema. Para isso, o estudo foi dividido em três partes. Na primeira parte, analisou-se o conceito de publicidade, a importância dessa atividade para promover produtos e serviços e as formas de controle e regulação da publicidade no Brasil. Na segunda parte, examinou se o que são influenciadores digitais e analisou-se a inserção desses sujeitos no universo publicitário. Por fim, na terceira parte, verificou-se qual a posição dos influenciadores digitais e dos seguidores na cadeia de consumo e apurou-se a possibilidade de responsabilizá-los pelos danos decorrentes da publicidade ilícita. Ao final, concluiu-se que os influenciadores podem ser considerados fornecedores equiparados e que devem responder objetivamente e solidariamente quando danos aos consumidores decorrerem de publicidade ilícita publicada em seus perfis. ...
Abstract
The present paper aims to analyze if digital influencers have civil liability for the dissemination of illicit advertising published on their profiles on social networks. The relevance of this study is to disclose an adequate treatment for these new characters in the consumerist system to find out if they have any liability for damages caused by illicit advertising. The research methodology adopted was the logical-deductive method, through doctrinal review. In order to do that, the study was di ...
The present paper aims to analyze if digital influencers have civil liability for the dissemination of illicit advertising published on their profiles on social networks. The relevance of this study is to disclose an adequate treatment for these new characters in the consumerist system to find out if they have any liability for damages caused by illicit advertising. The research methodology adopted was the logical-deductive method, through doctrinal review. In order to do that, the study was divided into three parts. The first one explores the advertising concept, the importance of this activity to promote products and services and the methods of control and regulation of this activity in Brazil. In the second part, the paper passes to contextualize the meaning of digital influencers and analyzed the insertion of them in the advertising universe. Finally, the third moment lecture about the influencers and followers position in the consumption chain. In the end, it is concluded that influencers can be considered equivalent suppliers, so they must respond objectively and jointly when illicit advertising published on their profiles result in damages to consumers. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
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