Acordos de colaboração na fase de execução da pena

Abstract

O trabalho tem como objetivo analisar os acordos de colaboração fixados na execução da pena e suas implicações. A partir do entendimento da colaboração premiada como negócio jurídico processual, tendo natureza de meio de obtenção de prova, partiu-se à formulação das questões mais problemáticas no instituto, que traz em questão grandes lacunas na Lei n. 12.850/2013, impedindo que possamos aplicar um procedimento padrão. A maior lacuna de todas tem relação com os acordos de colaboração firmados após a sentença transitada em julgado, que traz, além de tudo, o problema da coisa julgada no direito penal. Ao analisarmos a possibilidade de modificação da coisa julgada a partir de acordo firmado, propõe-se novo modelo de designação da competência para homologar a colaboração. Pretende-se um sistema bipartido, em que poderão ser competentes para homologar o acordo tanto o juiz da revisão criminal, se for caso de obtenção de prova nova que comprove a inocência do condenado, ou do juiz competente à execução criminal, aplicando-se com procedimento análogo aos incidentes de execução.

This final paper intends to analize the hypothesis of turning state’s evidence when there’s already criminal enforcement and its implications. By classifying the rewarding of the whistleblower as a procedural legal transaction and recognizing it as a mean of getting proof, we go straight to the most problematic subjects of it, bringing light to huge loopholes in Law 12.850/13, which prevents it from having a padronized procedure. The biggest loophole of all is linked to the rewarding of the whistleblower after the sentence is rendered final, which brings us the problematics of res judicata in Criminal Law. After analizing the possibility of modification of res judicata from the whistleblower deal, this paper elaborates on a new system that designates jurisdictional competence to ratify such deals. The intention is a bipartisan system, in which jurisdictional competence could be given to either the criminal revision judge, if there’s fresh evidence that could prove the defendant’s innocence or to the criminal enforcement judge, imposing it as the same procedure as it’s done in criminal petitions.