Browsing History - Undergraduate degree by Subject "Brazilian Misdemeanor Act"
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Crimes em Lilliput : a Lei das Contravenções Penais como mecanismo de controle social (1940- 1950)
(2019) [Work completion of graduation]Este trabalho tem por objetivos apresentar um quadro geral da Lei das Contravenções Penais (1941), e verificar se, e de que forma, esta teria sido instrumentalizada, nos anos 1940 e 1950, para fins de “moralização” e ...