Browsing Economics - Undergraduate degree by Author "Tams, Rafael Argenta"
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A progressividade constitucional dos impostos sobre a renda, o consumo e o patrimônio : o caso do ICMS sobre as cestas básicas estaduais
Tams, Rafael Argenta (2010) [Work completion of graduation]O presente trabalho visa avaliar, do ponto de vista da justiça fiscal, os mecanismos de aplicação da progressividade prevista na Constituição Federal do Brasil de 1988 nos diferentes tipos de impostos existentes no sistema ...