Kuntz, Edio Reimar (2011) [Trabalho de conclusão de graduação]
O Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei 4771/1965, disciplina as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Entretanto, somente com a Constituição Federal de 1988, passou-se a se ter uma legislação ...