TCC Ciências Jurídicas e Sociais: Últimas Submissões
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A juridicidade administrativa e os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro : o dever de motivação e a possibilidade de modulação de efeitos da decisão de invalidação
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia busca analisar a chamada juridicidade administrativa em relação aos artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Argumenta-se que – apesar de as alterações promovidas pela Lei ... -
O pronunciamento judicial que posterga a análise do requerimento de tutela de urgência, com ênfase ao entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]Em síntese, resultaram 62 decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e 72 decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, nas quais foram analisadas a decisão agravada, o objeto da tutela de urgência, o resultado ... -
Contratos de trabalho e formação de atletas de futebol menores de idade
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho de conclusão de curso em Ciências Jurídicas e Sociais trata dos contratos de trabalho e formação de atletas de futebol menores de idade e de que forma o ordenamento jurídico brasileiro e internacional ... -
Cobrança internacional de alimentos : autoridades centrais na Convenção da Haia de 2007
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]Considerando o contexto de sociedade plural e multiconectada, o presente trabalho visa a analisar o papel designado às Autoridades Centrais aos casos transfronteiriços de cobrança de alimentos, conforme previsto pela ... -
Acordos de colaboração na fase de execução da pena
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O trabalho tem como objetivo analisar os acordos de colaboração fixados na execução da pena e suas implicações. A partir do entendimento da colaboração premiada como negócio jurídico processual, tendo natureza de meio de ... -
O acordo multilateral de seguridade social do MERCOSUL e os problemas na garantia dos direitos previdenciários dos migrantes evidenciados pela jurisprudência brasileira
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho pretende analisar o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, bem como as Regulações Administrativas correlatas, e a sua aplicação na jurisprudência brasileira, de forma a levantar, qualitativamente, ... -
A delimitação do ciberespaço público e privado : uma análise orientada pelo discurso jurídico
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem como objetivo analisar a delimitação da comunicação pública e privada no ciberespaço. Nesse intuito, serão apresentados os conceitos básicos do ciberespaço, incluindo a infraestrutura que compõe ... -
A violência moral contra a mulher praticada pelo ex-companheiro no âmbito virtual
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem como objetivo analisar a violência moral contra a mulher praticada pelo ex-companheiro no âmbito virtual. Trata-se de violência doméstica cometida no espaço virtual e, por isso, recebe o amparo pela Lei ... -
Análise comparada da rescisão do contrato de trabalho com justa causa no Brasil e em Portugal
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Para o Direito do Trabalho, o momento de extinção do contrato de trabalho apresenta grande relevância, sendo a dispensa por justa causa do empregado uma das modalidades que determinam o fim do vínculo laboral. A presente ... -
Direito ao esquecimento e o Tema 786 do STF : análise do instituto aplicado aos condenados que cumpriram integralmente a pena, diante do Direito Penal e da sociedade da informação
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo a análise do afastamento constitucional do chamado "direito ao esquecimento", na tese do Tema 786 do STF, em relação ao condenado, que já tenha cumprido a sua pena, discutindo-se tal ...