Listar Tesinas Ciencias Jurídicas y Sociales por tema "Sancao administrativa"
Mostrando ítems 1-2 de 2
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Aspectos da dosimetria da sanção de multa na tutela administrativa do consumidor
(2022) [Tesinas de grado]A presente pesquisa tem por escopo analisar aspectos da dosimetria da sanção de multa, no âmbito da tutela administrativa do consumidor. Surge da constatação de que optou, o legislador, por definir critérios demasiado ... -
Aspectos de individualização e a dosimetria das sanções administrativas
(2014) [Tesinas de grado]A presente pesquisa tem por objetivo analisar os preceitos jurídicos e os critérios que orientam a aplicação das sanções administrativas, em um cenário no qual o legislador concede grande liberdade para que a Administração ...