Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Pacte civil de solidarité"
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A ausência de manifestação de vontade na união estável : um casamento imposto pelo Estado
(2019) [Work completion of graduation]O presente trabalho objetiva demonstrar que a tendência do direito brasileiro, tanto legislativa quanto jurisprudencial, de equiparar união estável e casamento, outorgando aos dois institutos tratamento igualitário, acaba ...