Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "1988 federal constitution"
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O recurso extraordinário e o instituto de repercussão geral : uma análise crítica
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O objeto do presente trabalho é estudar a atual legislação e tratamento constitucional do Recurso Extraordinário e de seu novo requisito de admissibilidade, a repercussão geral, sua história e as perspectivas para seu ...