Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Weber, Ernani"
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O âmbito da aplicação dos princípios do direito administrativo e do processo administrativo nas devoluções de custas do TJRS
Weber, Ernani (2022) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho visa verificar o escopo da aplicação de princípios do Direito Administrativo no tocante aos processos de devolução de custas que tramitam no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Verificamos o ...