Browsing Law - Undergraduate degree by Author "Vilar, Luiz Eduardo Jardim"
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Eficácia da sentença, coisa julgada e seus limites subjetivos no ordenamento jurídico brasileiro
Vilar, Luiz Eduardo Jardim (2012) [Work completion of graduation]O objetivo do presente trabalho é verificar como se inserem a sentença judicial e a coisa julgada no Estado Constitucional brasileiro. Em especial, pretende-se verificar qual é a relação desses institutos com as pessoas ...