Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Vasconcellos, Francielle Abadie de"
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Ações afirmativas, gênero e direito penal : uma crítica à lei maria da penha
Vasconcellos, Francielle Abadie de (2013) [Trabalho de conclusão de graduação]A Lei 11.340/06, conhecida como Maria da Penha, é o resultado das Convenções Internacionais firmadas pelo Brasil, as quais têm por objetivo uma maior proteção aos Direitos Humanos, visando à eliminação da discriminação e ...