Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Rovani, João Vicente Padão"
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Direito fundamental à moradia digna Conteúdo normativo e realização judicial
Rovani, João Vicente Padão (2015) [Trabalho de conclusão de graduação]A inclusão do direito à moradia no rol dos direitos fundamentais contidos no artigo 6º da Constituição Federal deu força argumentativa à possibilidade de sua exigibilidade em face do Poder Judicíario, o que restou empiricamente ...