Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Oliveira, Everton Soares de"
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Ministério Público e a investigação criminal : análise da resolução n. 13 de 2006 do Conselho Nacional do Ministério Público
Oliveira, Everton Soares de (2014) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo do presente trabalho é analisar a Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentou o procedimento investigatório criminal, conduzido de forma direta por ...