Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Oliveira, Cristiane Böes de"
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O Brasil e os direitos humanos dos imigrantes indocumentados
Oliveira, Cristiane Böes de (2013) [Trabalho de conclusão de graduação]A migração é responsável por importantes reconfigurações políticas, sociais e econômicas na sociedade atual. No Brasil a situação jurídica dos estrangeiros é regulamentada pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) cujos ...