Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Farias, Vanessa Barreto"
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A aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
Farias, Vanessa Barreto (2009) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem o escopo de analisar a recente jurisprudência firmada pelos Tribunais brasileiros quanto à aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho. A peculiaridade quanto a esta aplicação ...